Parcela isenta de proventos do aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensãeste de declarante usando 65 anos ou Ainda mais;Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES insti